Termos de Utilização
Aviso: O presente Acordo sobre os Termos de Utilização, que inclui, nomeadamente, os termos e condições e a política de privacidade deste website, constitui um contrato celebrado entre a F4A e aqueles que usufruem da plataforma, pelo que o mesmo deve ser lido cuidadosamente. A utilização dos serviços disponibilizados por este website implica a aceitação dos seus Termos de Utilização, incluindo a sua política de privacidade pelo que, em caso de discordância com algumas das suas disposições, a utilização do serviço não é permitida.
A última alteração aos presentes Termos de Utilização tem efeitos a partir de dia 01.03.2024.
Índice:
1. Definições e Condições Gerais
2. Política de Privacidade
3. Garantias
4. Direitos e Obrigações
5. Responsabilidade
6. Conflitos
7. Penalidades
8. Pagamentos
9. Disposições Transitórias e Finais
1. Definições e Condições Gerais
a) Definições
"F4A" - website da marca registada "F4A - Forest For All", propriedade da sociedade FOREST FOR ALL, Lda., pessoa coletiva número 517957728, sob este número matriculada na Conservatória do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, com sede na Edifício do Centro de Negócios de Ansião, Parque Empresarial do Camporês, Chão de Couce, 3240-465 Ansião.
"Clientes Finais" - Proprietários que utilizam o website da F4A para efetuar pedidos com vista à prestação de determinados serviços por especialistas inscritos para o efeito.
"Informação do Cliente Final" - qualquer informação prestada pelo Cliente Final, quer durante a fase do respetivo registo e inscrição no website, quer relativamente à descrição dos seus pedidos, à avaliação feita dos especialistas prestadores de serviços ou outra resultante da utilização do website.
"Política de Privacidade" - descrição dos tipos de informações recolhidas dos Utilizadores ou Clientes Finais e do Prestador de serviços e a forma do respetivo tratamento.
"Pedido" - descrição feita pelo Proprietário, no pedido que pretende ver prestado por um especialista inscrito no website, através de um formulário próprio para o efeito.
"Sistema" - equipamentos de computação, armazenamento e transmissão de dados, programa e aplicações informáticas, sequências de comandos e processos automáticos de análise e tratamento de dados que são utilizados pela F4A.
"Termos e Condições" - são as regras a que se vinculam a F4A, Utilizadores, Proprietários e Prestadores de serviços, constantes do presente Acordo de Termos de Utilização e dos termos da Política de Privacidade.
"Especialista" - pessoas singulares ou coletivas, prestadoras de serviços, inscritas no website F4A, que pretendem, por esta via, receber pedidos de orçamento de potenciais Clientes Finais interessados na contratação daqueles serviços.
"Utilizador" - toda a pessoa singular ou coletiva que aceda ao website até ao momento em que adquira a condição de Cliente Final ou Especialista.
"Website" (da F4A) - sítio da internet e respetivo domínio, espaço de alojamento, página ou conjunto de páginas da internet, seus conteúdos, gráficos de demais informação neles contida, cujo conteúdo é gerido pela F4A.
b) Condições Gerais
1.1 O website da F4A é uma plataforma online onde os Clientes Finais fazem constar os seus pedidos e interesse na prestação de determinado serviço, e onde os Especialistas prestadores de serviços vários, se inscrevem com vista a ter acesso aos pedidos apresentados.
1.2 Os pedidos apresentados pelos Clientes Finais podem ser divulgados aos Especialistas registados cuja atividade seja com eles compatível e, por isso, a F4A não seleciona especialistas específicos para receber pedidos. Contudo, não existe qualquer obrigação da F4A divulgar os pedidos a todos os Especialistas. A F4A reserva o direito de associar a divulgação dos pedidos a outras condições. Um pedido é apenas uma solicitação não vinculativa de um cliente a obter propostas.
1.3 Compete ao Cliente Final avaliar as propostas e serviços apresentadas pelos Especialistas, sendo a seleção do Especialista da sua inteira e exclusiva responsabilidade.
1.4 A F4A limita-se, na sua intervenção, a recolher os pedidos dos Clientes Finais e as inscrições dos Especialistas prestadores de serviços, divulgando aqueles a estes, de forma a permitir o processo de escolha do Cliente Final.
1.5 O Cliente Final pode, inclusivamente, optar por não selecionar nenhum dos Especialistas que o contacte para a apresentação das respetivas propostas, reconhecendo que a F4A é um terceiro na relação contratualmente estabelecida entre Cliente Final e Especialista. O Especialista compromete-se a, na eventualidade da sua proposta ser rejeitada, aceitar a decisão do cliente e a não contactar posteriormente o mesmo.
1.6 Desta forma, a F4A não garante o cumprimento da prestação por parte do Especialista nem de qualquer transação que venha, entre eles, a ser acordada.
1.7 A informação respeitante a pedidos e a Especialistas que consta do website é fornecida, respetivamente, por Clientes Finais e Especialistas.
1.8 Os Especialistas comprometem-se a enviar propostas realistas e compreensíveis. Adicionalmente, no momento do envio de uma proposta, é da responsabilidade do Especialista descrever todos os detalhes do serviço, incluindo preço, materiais e equipamentos necessários, duração do serviço e data até à qual a proposta é válida.
1.9 Os Clientes Finais e Especialistas obrigam-se a incluir no website apenas informação verdadeira e correta, bem como e sempre que necessário em função do serviço a prestar, os documentos comprovativos para o exercício da atividade respetiva.
1.10 A F4A não se responsabiliza pela informação referida no número anterior, devendo o Cliente Final, previamente à seleção do Especialista, avaliar e comprovar a veracidade, correção e integridade dos mesmos.
1.11 A apresentação, pelo Especialista ao Cliente Final, de propostas fraudulentas ou de documentos falsos ou incorretos, em caso algum pode ser imputada à F4A, pertencendo ao Cliente Final a responsabilidade pela seleção dos Especialistas e pela confirmação das informações por eles fornecidas.
1.12 A apresentação, pelo Cliente Final, de documentos falsos ou incorretos, em caso algum pode ser imputada à F4A, pertencendo ao Cliente Final a responsabilidade pela veracidade dos documentos e informação apresentada, através da plataforma F4A.
1.12 Os Especialistas comprometem-se a não reencaminhar pedidos de Clientes a terceiros (por exemplo, outras empresas de prestação de serviços) sem o consentimento expresso do cliente.
2. Política de Privacidade
2.1 A Política de Privacidade encontra-se pormenorizadamente descrita aqui.
3. Garantias
3.1 A F4A garante o funcionamento contínuo e correto do seu website, exceto nas situações em que, por motivos que lhe sejam alheios, tal cumprimento não lhe possa ser exigível.
3.2 Sem prejuízo do disposto anteriormente, a F4A reserva-se o direito, como proprietária do website, de suspender ou fazer cessar o seu funcionamento sempre que entenda que razões justificadas (relacionadas quer com terceiros, quer com o seu modelo de negócio) o justifiquem, o que, em todo o caso, será, logo que possível, comunicado aos seus utilizadores.
3.3 Os Clientes Finais e Especialistas estão obrigados, na inclusão de informação, a ter em conta o cumprimento da legislação em vigor, nomeadamente a respeitante a concorrência, proteção de direitos do consumidor, publicidade enganosa e descriminação, sendo igualmente proibidas informações de carácter obsceno ou com conteúdos indecorosos, atentatórios dos bons costumes ou pornográficos, bem como são também proibidas as remissões e referências a outros sites, seja de que natureza forem.
3.4 Os Clientes Finais e Especialistas comprometem-se a assegurar que nenhuma da informação disponibilizada à F4A contém vírus informáticos, macro vírus, cavalos de tróia, worms ou algo que cause interferência ou possa interromper ou de qualquer forma perturbar os procedimentos operacionais de um computador.
3.5 Os Clientes Finais e Especialistas estão ainda impedidos de aceder ao sistema sem expressa autorização, bem como a intercalar ou intercetar clandestinamente dados ou informações de qualquer natureza, designadamente de carácter pessoal.
3.6 A F4A não se considera responsável por qualquer erro, omissão, incorreção ou falsidade das informações transmitidas pelos Clientes Finais e Especialistas.
3.7 Á F4A reserva-se o direito de não utilizar, através de que forma for, qualquer informação que viole o presente Acordo de Termos de Utilização.
4. Direitos e Obrigações
4.1 A adesão na qualidade de Cliente Final ou Especialista ao Acordo de Termos de Utilização constitui a celebração de um contrato entre estes e a F4A, resultando direitos e obrigações para cada uma das partes, designadamente:
4.1.1 O Cliente Final tem direito a usufruir do Website, nos termos e condições constantes do presente Acordo de Termos de Utilização, com respeito pela correspondente política de privacidade.
4.1.2 A F4A tem a obrigação de recolher os pedidos dos Clientes Finais e demais informação a eles respeitante e comunicá-los aos Especialistas inscritos que prestem serviços correspondentes com os desejados pelos Clientes Finais.
4.1.3 O acesso dos Especialistas aos pedidos dos Clientes Finais, resulta de uma seleção prévia efetuada pela plataforma F4A, dependendo de diversos critérios, como a proximidade. Podendo os Especialistas no seguimento, apresentar as respetivas propostas.
4.1.4 Os Clientes Finais obrigam-se a não submeter pedidos não admitidos por lei ou pelos termos do presente Acordo de Termos de Utilização.
4.1.5 Os Clientes Finais são os únicos responsáveis pelo conteúdo e rigor de qualquer informação prestada.
4.1.6 Os Clientes Finais e Especialistas obrigam-se a não copiar, reproduzir, modificar ou por qualquer forma utilizar qualquer conteúdo do website, bem como a não utilizar trabalhos e pedidos de que tenham tido conhecimento por este meio para fins diversos do contrato negociado e/ou celebrado através dos contatos disponibilizados pelo website. Adicionalmente, os Clientes Finais e Especialistas obrigam-se a não enviar a terceiros ou por outra forma divulgar pedidos constantes do website, distribuir ou exibir publicamente qualquer conteúdo do website sem prévia e expressa autorização da F4A.
4.1.7 Clientes Finais e Especialistas obrigam-se a não utilizar o website da F4A, os seus conteúdos ou serviços para um fim distinto daquele a que o mesmo se destina, nomeadamente para fins ilícitos, ilegais ou de qualquer forma capazes de colidir com direitos alheios legalmente protegidos.
4.1.8 Clientes Finais e Especialistas obrigam-se a não utilizar linguagem imprópria, obscena ou termos ilegais nas suas comunicações, mantendo uma linguagem respeitosa e adequada ao âmbito correspondente.
4.1.9 Os Especialistas obrigam-se a prestar os serviços e a executar os trabalhos de acordo com as boas práticas das respetivas atividades especialistas e a respeitar os códigos deontológicos e regulamentos técnicos que as enquadram, assim como as respetivas Ordens Profissionais, se se aplicar. Os Especialistas comprometem-se, também, a fazer o possível para cumprir com o acordado com o cliente, nomeadamente no que diz respeito aos orçamentos, serviços incluídos e à duração dos mesmos, assim como a comunicar qualquer alteração à proposta e acordo inicialmente estabelecidos.
5. Responsabilidade
5.1 A F4A não é parte, a qualquer título, na relação contratualmente estabelecida entre Cliente Final e Especialista, pelo que estes reconhecem que não lhe pode ser imputada qualquer responsabilidade, nomeadamente no que respeita à concretização do contrato e ao cumprimento dos deveres contratuais das partes.
5.2 De igual modo, não pode ser imputada à F4A qualquer responsabilidade pelo incumprimento contratual de alguma das partes ou extracontratual, e, bem assim, por quaisquer perdas ou danos que daí possam resultar para alguma das partes.
6. Conflitos
6.1 Os conflitos emergentes das relações estabelecidas entre Clientes Finais e Especialistas devem ser reportados à F4A.
6.2 De forma a apurar e ajudar no conflito entre Clientes Finais e Especialistas, é aconselhado manter todas as comunicações no sistema de mensagens interno da F4A.
6.3 A informação recolhida por efeito do número anterior destina-se a permitir à F4A o aperfeiçoamento e atualização das informações respeitantes aos inscritos no seu website.
7. Penalidades
7.1 A F4A tem o direito de esclarecer e apurar, por sua iniciativa e sempre que entenda necessário, as reclamações de que tenha conhecimento tendo em vista avaliar e decidir sobre a permanência dos Clientes Finais e Especialistas no seu website.
7.2 A utilização do website pode ser suspensa por determinado período sempre que se demonstre ter sido violada alguma das obrigações dos Clientes Finais e/ou Especialistas resultantes do presente acordo de Termos de Utilização, ficando impossibilitada a solicitação de serviços pelos Proprietários e apresentação de propostas pelos Especialistas envolvidos, fica igualmente suspensa durante o mesmo período.
7.3 Os Clientes Finais e Especialistas podem ser definitivamente impedidos de utilizar o website sempre que a violação do presente Acordo de Termos de Utilização se demonstre ter sido suficientemente grave, quer em função dos comportamentos, quer em função dos meios utilizados ou dos danos provocados.
7.4 A F4A reserva-se o direito de suspender ou terminar o serviço prestado pela utilização do seu website a um Cliente Final ou Especialista sempre que houver suspeita ou confirmação do mesmo estar a violar ou pretender violar o disposto no presente Acordo de Termos de Utilização ou em legislação aplicável. O acesso poderá ser suspenso de forma temporária por tempo indeterminado ou permanente, sem aviso prévio.
8. Pagamentos
8.1 A F4A não imputa qualquer custo pela utilização da plataforma, aos Especialistas.
8.2 A utilização do website pelos Clientes Finais é gratuita.
8.3 A F4A cobrará um comissão por intermediação do serviço, retida no momento em que o Cliente Final efetua o pagamento ao Especialista da Adjudicação, serviço.
8.4 Os custos de processamento da transferência dos valores pagos pelo Cliente Final ao Especialista, são suportados por este.
9. Disposições Transitórias e Finais
9.1 No caso de alguma ou algumas das cláusulas e disposições do presente Acordo de Termos de Utilização ser considerada(s) inválida(s), a(s) mesma(s) não será utilizada mas tal invalidade não põe em causa a validade e aplicação do restante.
9.2 A violação implícita ou explícita de um Cliente Final ou Especialista de qualquer disposição do presente Acordo, determina a cessação, com efeitos imediatos, do acesso ao website.
9.3 O presente Acordo de Termos de Utilização constitui o acordo integral entre a F4A e os Clientes Finais e Especialistas, substituindo todos os restantes documentos precedentes, incluindo comunicações, trocas de intenções ou outro tipo de acordos respeitantes ao mesmo conteúdo.
9.4 Qualquer comunicação efetuada no âmbito ou para efeitos da execução ou cumprimento do presente Acordo pode ser feita via e-mail ou correio simples para os contactos constantes no website e informações recolhidas dos utilizadores.
9.5 Quaisquer alterações ao presente Acordo de Termos de Utilização carecem de ser escritas e levadas ao conhecimento da contraparte, presumindo-se a aceitação do mesmo se, após tomada de conhecimento dos mesmos, a utilização do website se mantiver.
9.6 Nenhuma disposição constante do presente Acordo constitui ou é passível de ser confundida com a constituição de qualquer relação de parceria, joint ventures, mandato, comissão ou outra além da que emergir do vínculo contratual constante do celebrado pela adesão ao presente acordo.